1. O que é o SAT-CF-e?
O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e)
que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos
contribuintes do Estado de São Paulo.
O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de hardware e software embarcado, que
visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do
Estado de São Paulo. Esse equipamento se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à
Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de
Loja.
O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal num prazo
muito menor do que o praticado atualmente, além de simplificar as obrigações acessórias dos
estabelecimentos varejistas.
2. Qual a legislação do SAT-CF-e?
Até o momento encontra-se publicado somente o Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de
2010 que autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e
Sergipe a instituírem o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) em substituição ao Cupom Fiscal
emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Demais normas legais sobre o tema ainda se encontram em elaboração.
3. Já existe cronograma definido do SAT-CF-e no Estado de São Paulo?
Não existe até o momento cronograma de implantação estabelecido para o SAT-CF-e.
É estimado que o projeto tenha seu início de forma gradual e voluntária a partir do 2º semestre
de 2011, sendo, posteriormente, adotado um cronograma de obrigatoriedade.
4. Existe alguma mudança a partir de 01/01/2011?
Não existe qualquer mudança em 01/01/2011, início de vigência do Ajuste Sinief nº 11 de 24 de
setembro de 2010, tendo em vista que a legislação paulista sobre o tema, bem como a
especificação final do equipamento SAT-CF-e, ainda se encontram em elaboração.
Assim, a legislação e obrigatoriedade quanto ao uso de ECF no Estado de São Paulo continua
vigente.
5. Existe algum modelo de SAT-CF-e já disponível no mercado?
Não existe, neste momento, nenhum modelo de equipamento já desenvolvido e com uso
autorizado no Estado de São Paulo.
6. Onde encontrar maiores informações sobre o SAT-CF-e?
As informações relativas ao projeto SAT-CF-e no Estado de São Paulo são divulgadas por
meio do sítio www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Fonte: Secretaria da Fazenda
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